Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº. 8.689, de 27 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/1994, Página 21377 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 306 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1424 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993) - fixação - Prazo - conclusão - Inventário