Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, DE 7 DE JUNHO DE 1994
EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1994, Página 8197 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2275 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2590 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2500 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário