Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 523, de 7 de Junho de 1994

EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1994, Página 8197 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2275 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2590 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2500 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário