Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 547, de 7 de Julho de 1994
EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1994, Página 10291 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2705 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2868 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2831 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 572 de 6 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 572 de 6 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).
- Decreto nº 1110 de 13 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º; parágrofo único; Art. 15; § 1º; Art. 17; Art. 18; Art. 136.
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário