Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 604, de 6 de Setembro de 1994

EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/9/1994, Página 13469 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3089 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3644 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INAMPS - Conclusão - Inventário