Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 862, DE 27 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1995, Página 1257 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1235 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 284 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) - Prazo - Conclusão - Inventário