Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - 30/4/1962, Página 159 (Veto)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1964, Página 2745 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 23/4/1964, Página 131 (Veto)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1964, Página 3195 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - 23/4/1964, Página 132 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 30/4/1964, Página 159 (Apreciação de Veto)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1964, Página 3921 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1964, Página 4715 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicado no D.O.U do dia 18/06/1959, página: 2749.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Complementar nº 208 de 2 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 39-A, "caput", § 1º, incisos I a VII, §§ 2º a 8º, incisos I, II, III, §§ 9º, 10 .
• Lei Complementar nº 129 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 43, § 2º .
• Decreto nº 3719 de 8 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 9755 de 16 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 112.
• Lei Ordinária nº 9692 de 27 de Julho de 1998 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
• Decreto nº 2096 de 17 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 37.
• Decreto nº 97066 de 17 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º; § 1º, item II.
• Decreto-Lei nº 2456 de 22 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.71; Art. 72 .
• Decreto nº 95476 de 11 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 38.
• Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 2º; Art. 12, §§ 3º e 6º; Art. 16; Art. 18; Art. 19; Art. 35; item II; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 56; Art. 57; Art. 60; Art. 62; Art. 63; Art. 68; Art. 72; Art. 73; Art. 78; Art. 83; Art. 87; Art. 93; Art. 109; Art. 110.
• Decreto-Lei nº 2047 de 20 de Julho de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 39.
• Decreto-Lei nº 1939 de 20 de Maio de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
• Decreto-Lei nº 1833 de 23 de Dezembro de 1980 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12.
• Decreto-Lei nº 1735 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Lei Ordinária nº 6587 de 16 de Novembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.43, §§ 2º e 3º.
• Lei Ordinária nº 6397 de 10 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 59.
• Lei Ordinária nº 6227 de 14 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 43, § 1º, item III .
• Decreto nº 62115 de 15 de Janeiro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 37.
• Decreto nº 56895 de 22 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 110.
• Lei Ordinária nº 4489 de 19 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 114.