Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Créditos - Ecrituração
ORÇAMENTO - União Federal - Organização - Controle - Balanço - Estados - Distrito Federal - Municípios
DÍVIDA ATIVA - Receita