Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1979, Página 19577 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/4/1980, Página 757 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
