Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 95.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Revoga o Decreto n° 95.151, de 6 de novembro de 1987.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1987, Página 21547 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 475 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
