Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1968, Página 504 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 68 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1968, Página 651 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação das Disposições em Contrário).