Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1998, Página 33 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8649 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2198/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Divulgação - Disponibilidade - Internet - Relatório - Arrecadação - Tributos - Execução orçamentária - Balanço financeiro - Balanço orçamentário - Correlação - Estados - Distrito Federal - Municípios