Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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