Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982
EMENTA: Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1982, Página 9162 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/8/1982, Página 1595 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Estados - Municípios - Alteração - Classificação - Receita