Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1938, Página 24813 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 194 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1939, Página 2053 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5300 de 29 de Junho de 1967 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 91.
• Decreto-Lei nº 215 de 27 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art.91.
• Lei Ordinária nº 4984 de 18 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 263; Art. 266.
• Lei Ordinária nº 4517 de 2 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 261, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º.
• Lei Ordinária nº 4517 de 2 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 263 ; Art. 266 .
• Lei Ordinária nº 4389 de 28 de Agosto de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 273 a 283.
• Lei Ordinária nº 4301 de 23 de Dezembro de 1963 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60.
• Lei Ordinária nº 4162 de 4 de Dezembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.88, letra l.
• Lei Ordinária nº 2933 de 31 de Outubro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
• Lei Ordinária nº 2197 de 5 de Abril de 1954 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19, § 2º.
• Decreto-Lei nº 8913 de 24 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). .
• Decreto-Lei nº 8758 de 21 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
• Decreto-Lei nº 5857 de 28 de Setembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
• Decreto-Lei nº 4235 de 6 de Abril de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º .
• Decreto-Lei nº 4225 de 2 de Abril de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24.
• Decreto-Lei nº 4023 de 15 de Janeiro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 102; Art. 103.
• Decreto-Lei nº 3581 de 3 de Setembro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 54, seus §§ 1ºe 2º e alíneas b,c,d,e,f,g,h .
• Decreto-Lei nº 3439 de 18 de Julho de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 10 .
• Decreto-Lei nº 3020 de 1º de Fevereiro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 2746 de 5 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 2234 de 27 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Nova redação). parágrafo 1º dlo Art. 19.