Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.162, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1962, Página 12887 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 56 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1963, Página 937 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração