Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.020, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1941
EMENTA: Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1941, Página 2129 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Exército - extensão - Jurisdição - Aeronáutica - Crime militar em tempo de paz - Região militar