Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 215, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925,de 2 de dezembro de 1938).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2356 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 307 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração
STM - Competência - Remoção - Disponibilidade - Auditor - Advogado-de-Ofício