Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.517, de 2 de Dezembro de 1964

EMENTA: Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 406 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1964, Página 11510 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração
CRIME - Deserção - Justiça Militar - Determinação - Prazo