Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964
EMENTA: Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7754 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 96 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1964, Página 7921 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração