Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 2.197, DE 5 DE ABRIL DE 1954
EMENTA: Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1954, Página 6033 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - Código - Alteração