Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963
EMENTA: Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1964, Página 65 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1964, Página 185 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração