Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.984, DE 18 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1966, Página 5443 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Alteração