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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Código Civil

EMENTA: Institui o Código Civil.

Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3045/2003 e 3272/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO CIVIL
PESSOA NATURAL - Direitos - Personalidade civil - Absolutamente incapaz - Menor - Incapaz - Incapacidade relativa - Morte presumida - Registro público
AUSÊNCIA - Bens - Declaração - Sucessão provisória - Sucessão definitiva
PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica de direito público - União Federal - Estados - Distrito Federal - Territórios - Municípios - Autarquia - Pessoa jurídica de direito privado - Associação - Sociedade - Fundação
DOMICÍLIO
BENS - Classificação - Bens móveis - Bens fungíveis - Bens de consumo - Bens divisíveis - Bens singulares - Bens coletivos - Bens públicos
FATO JURÍDICO - Negócio jurídico - Validade - Representação - Condição - Termo - Encargo - Defeito - Erro de cálculo - Erro de indicação - Erro substancial - Dolo - Coação - Estado de perigo - Lesão - Fraude contra credores - Invalidação - Nulidade
ATO JURÍDICO LÍCITO
ATO ILÍCITO
PRESCRIÇÃO - Pretensão - Exceção - Prazo - Renúncia - Interrupção
DECADÊNCIA - Renúncia - Nulidade
FATO JURÍDICO - Prova - Testemunha
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Obrigação de dar - Obrigação de fazer - Obrigação de não fazer - Obrigação divisível - Obrigação indivisível - Obrigação solidária - Solidariedade ativa - Solidariedade passiva
OBRIGAÇÕES - Transmissão - Cessão de crédito - Assunção de dívida - Adimplemento - Cumprimento - Extinção - Pagamento - Objeto - Prova - Lugar - Tempo - Pagamento em consignação - Sub-rogação - Imputação do pagamento - Dação em pagamento - Novação - Compensação - Confusão - Remissão de dívida - Inadimplemento - Mora - Perdas e danos - Juros legais - Cláusula penal - Arras - Sinal
CONTRATO - Composição - Estipulação em favor de terceiro - Promessa de fato de terceiro - Vício redibitório - Evicção - Contrato aleatório - Contrato preliminar - Contrato com pessoa a declarar - Extinção - Distrato - Condição resolutiva - Exceção - Cumprimento - Resolução - Onerosidade excessiva
CONTRATO - Espécie - Classificação
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Retrovenda - Direito de preferência - Venda - Reserva de domínio - Documento
TROCA - Permuta
CONTRATO ESTIMATÓRIO
DOAÇÃO - Revogação
LOCAÇÃO - Coisa locada
EMPRÉSTIMO - Comodato - Mútuo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EMPREITADA
DEPÓSITO - Depósito necessário
MANDATO - Mandatário - Mandante - Obrigações - Extinção - Mandato judicial
COMISSÃO - Contrato de comissão
CONTRATO DE AGÊNCIA - Distribuição
CORRETAGEM - Corretor - Remuneração
CONTRATO DE TRANSPORTE - Pessoa - Transporte de carga
SEGURO - Seguro de dano - Seguro de pessoa
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA
JOGO - Aposta - Dívida - Pagamento - Obrigatoriedade
FIANÇA - Extinção
TRANSAÇÃO
COMPROMISSO JUDICIAL
COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL
ATO UNILATERAL
PROMESSA DE RECOMPENSA
GESTÃO DE NEGÓCIO
PAGAMENTO INDEVIDO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO AO PORTADOR
TÍTULO À ORDEM
TÍTULO NOMINATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL - Obrigação - Indenização
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO - Preferência - Privilégio especial
DIREITO - Empresa - Empresário - Definição - Caracterização - Inscrição - Capacidade civil
SOCIEDADE - Sociedade não personificada - Sociedade em comum - Sociedade em conta de participação - Sociedade personificada - Sociedade simples - Contrato social - Sócio - Direitos - Obrigações - Relação - Terceiros - Dissolução - Liquidação - Vencimento - Prazo - Liquidação - Transformação - Incorporação - Fusão - Cisão
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
SOCIEDADE LIMITADA - Administração - Conselho Fiscal - Sócio - Deliberação - Capital financeiro - Aumento - Redução
SOCIEDADE ANÔNIMA
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE COOPERATIVA
SOCIEDADE COLIGADA
SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO - Sociedade nacional - Sociedade estrangeira
EMPRESA - Estabelecimento - Registro público de empresas mercantis - Junta Comercial - Nome empresarial - Sociedade anônina - Sociedade limitada - Sócio - Nome
PREPOSTO - Gerente - Contador
ESCRITURAÇÃO
DIREITO DAS COISAS - Posse - Classificação - Aquisição - Efeito - Perda
DIREITOS REAIS - Propriedade - Superfície - Servidão - Usufruto - Uso (Direito Civil) - Habitação - Promitente comprador - Imóvel - Penhor - Credor pignoratício - Hipoteca - Anticrese
PROPRIEDADE - Descoberta - Imóvel - Aquisição - Usucapião - Registro - Acessão - Ilha - Composição - Aluvião - Avulsão - Álveo abandonado - Plantação - Construção - Bens móveis - Ocupação - Achado do tesouro - Tradição - Especificação - Confusão - Comissão - Adjunção - Perda - Alienação - Renúncia - Abandono - Perecimento - Desapropriação
DIREITO DE VIZINHANÇA - Utilização - Propriedade - Árvore - Limite - Passagem forçada - Passagem - Tubulação - Água - Limite - Prédio urbano - Prédio rural - Direito de tapagem - Direito de construir
CONDOMÍNIO - Direitos - Deveres - Condômino - Administração - Condomínio edilício - Extinção
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
SERVIDÃO - Exercício - Extinção
USUFRUTO - Usufrutuário - Direitos - Deveres - Extinção
USO (Direito Civil) - Habitação - Promitente comprador
PENHOR - Credor pignoratício - Direitos - Obrigações - Extinção
HIPOTECA - Hipoteca legal - Registro - Extinção - Ferrovia
ANTICRESE
PENHOR RURAL
PENHOR AGRÍCOLA
PENHOR PECUÁRIO
PENHOR INDUSTRIAL
PENHOR MERCANTIL
PENHOR - Direitos - Título de crédito - Veículo - Penhor legal
DIREITO DE FAMÍLIA - Casamento civil - Casamento religioso - Capacidade civil - Impedimento - Processo - Habilitação - Celebração - Prova - Invalidade - Nulidade - Eficácia - Dissolução - Vínculo conjugal - Sociedade conjugal - Separação judicial - Divórcio - Filho - Proteção - Parentesco por afinidade - Parentesco por consanguinidade - Filiação legítima - Filiação ilegítima - Reconhecimento - Adoção - Poder familiar
DIREITO PATRIMONIAL
CÔNJUGE - Bens - Regime de casamento - Separação - Pacto antenupcial - Pacto nupcial - Regime de comunhão parcial - Regime de comunhão universal - Regime de participação final nos aquestos - Filho menor - Bens - Administração - Usufruto - Alimentos provisionais - Bem de família - União estável - Tutela - Curatela - Escusa - Exercício - Competência - Prestação de contas - Prestação de contas - Encerramento - Interdito - Nascituro - Doente - Deficiente físico
DIREITO DAS SUCESSÕES
HERANÇA - Administração - Vocação hereditária - Aceitação - Renúncia - Exclusão - Herança jacente - Petição - Sucessão legítima - Herdeiro necessário - Direito - Representação - Sucessão testamentária - Testamento - Testamento público - Testamento cerrado - Testamento particular - Codicilo - Testamento aeronáutico - Testamento marítimo - Testamento militar - Legado - Caducidade - Substituição - Fideicomisso - Deserdação - Revogação - Rompimento - Testamenteiro - Inventário - Partilha - Dívida - Pagamento - Colação - Anulação