Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2011, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.637/2011.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 259 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 259 de 2,011.
- Art. 980-A, § 4º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, inserido pelo art. 2º do projeto de lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 44, "caput", inciso VI ; Título I-A do Livro II da Parte Especial .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil; Art. 44, "caput", inciso VI e o Título I-A do Livro II da Parte Especial.
Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Criação - Pessoa - Titular - Capital social - Capital integralizado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Remuneração - Cessão - Direito patrimonial - Autor - Imagem - Nome - Marca - Voz - Titular - Pessoa jurídica - Vinculação - Atividade profissional
SOCIEDADE LIMITADA - Cota
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Criação - Pessoa - Titular - Capital social - Capital integralizado
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Remuneração - Cessão - Direito patrimonial - Autor - Imagem - Nome - Marca - Voz - Titular - Pessoa jurídica - Vinculação - Atividade profissional
SOCIEDADE LIMITADA - Cota