Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 466 de 2,017.
  • Art. 19, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 19-A, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 19-A, § 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 19-B, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Mãe - Gestante - Entrega voluntária - Irregularidade - Destituição - Suspensão - Perda - Poder familiar - Família - Tutela - Extinção - Família extensa - Pai - Pais - Grupo indígena - Desistência - Oitiva - Indicação - Sigilo - Nascimento - Acolhimento familiar - Acolhimento institucional - Apadrinhamento afetivo - Convivência familiar - Convivência comunitária - Guarda judicial - Guarda provisória - Adoção (direito civil) - Juiz da Infância e da Juventude
DIREITO DO TRABALHO - Adotante
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - Prolongamento - Prazo - Gravidez na adolescência - Criança - Filho - Convivência social
ADOÇÃO - Adoção múltipla - Adoção internacional - Irmãos - Convivência familiar - Prazo - Prática - Preparação - Prorrogação - Autoridade judiciária - Comarca - Residência - Prioridade - Cadastro - Pessoa com deficiência - Doença crônica - Habilitação - Renovação - Exclusão
PROTEÇÃO À MATERNIDADE - Contrato de trabalho - Aviso prévio - Aviso prévio indenizado - Confirmação - Gravidez - Gestante - Garantia - Estabilidade provisória - Estabilidade da gestante - Adotante - Empregado - Guarda provisória - Guarda judicial - Adoção (direito civil) - Licença à gestante - Amamentação - Jornada de trabalho - Intervalo - Repouso