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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009

Lei Nacional de Adoção; Lei de Adoção; Lei de Convivência Familiar e Comunitária

EMENTA: Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2009, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 196(SF), de 13 de agosto de 2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADOÇÃO - Tutela
ADOÇÃO - Maioridade - Autorização - Dezoito anos
GESTANTE - Assistência - Poder Público
ADOÇÃO - Irmão - Família substituta - Índio
ADOÇÃO INTERNACIONAL
PÁTRIO PODER - Substituição
PODER FAMILIAR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Menor - Direitos - Proteção - Atendimento - Alteração
CÓDIGO CIVIL - Alteração
CLT - Alteração
LEI NACIONAL DE ADOÇÃO

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