Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Lei da Guarda Compartilhada (2014)
EMENTA: Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2014, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
