Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil (2015)

EMENTA: Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2015, Página 51 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Este Código entra em vigor após decorrido um 1 (um) ano da data de sua publicação oficial (art. 1.045). Vide ADIN nº 2418/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 56 de 2.015.
  • Art. 35 - (Mantém Veto)
  • Art. 333 - (Mantém Veto)
  • Art. 1015, inciso XII - (Mantém Veto)
  • Art. 515, inciso X - (Mantém Veto)
  • Art. 895, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 937, inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 1055 - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Reforma - Alteração
CÓDIGO CIVIL - Alteração
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Norma - Ordenamento - Aplicação - Consensualidade - Promoção - Estado - Conciliação - Mediação - Conflito - Partes processuais - Prazo - Solução - Decisão - Mérito
PODER JUDICIÁRIO - Julgamento - Publicidade - Segredo de justiça - Processo - Disponibilidade - Divulgação - Consulta pública - Cartório - INTERNET
JURISDIÇÃO - Ação judicial - Cooperação internacional - Limite - Cooperação jurídica internacional - Auxílio - Carta rogatória
AÇÃO CÍVEL - Competência - Foro
CONTESTAÇÃO - Incompetência absoluta - Incompetência relativa - Conflito de competência
PARTES PROCESSUAIS - Procurador - Capacidade processual - Deveres - Responsabilidade - Danos processuais - Despesa - Honorários advocatícios - Multa - Gratuidade - Justiça - Taxa - Custas - Selo postal - Publicação - Imprensa oficial - Indenização - Testemunha - Exame de DNA - Perito - Remuneração - Intérprete - Tradutor - Cálculo - Depósito - Interposição de recurso - Emolumento - Oficial de registro - Notário - Sucessão - Advogado - Direitos - Litisconsórcio - Litisconsorte - Intervenção - Terceiros - Assistência - Denunciação da lide - Conclamação - Personalidade jurídica - Desconsideração - Incidente
JUIZ - Competência - Responsabilidade - Deveres - Impedimento - Suspeição - Pronunciamento - Sentença judicial - Decisão judicial - Decisão interlocutória - Despacho judicial
JUSTIÇA - Auxiliar - Escrivão - Chefe - Secretaria - Oficial de justiça - Perito - Depositário - Administrador - Intérprete - Tradutor - Mediador - Conciliador - Partidor judicial - Distribuidor - Partidor - Regulador de sinistros - Ministério Público - Advocacia Pública - Defensoria Pública
ATO PROCESSUAL - Forma - Tempo - Local - Meio eletrônico - Prazo - Verificação - Penalidade - Comunicação - Ordem judicial - Citação - Citação por edital - Correio - Carta de ordem - Carta precatória - Carta rogatória - Intimação - Nulidade - Distribuição - Registro - Valor - Ação judicial
TUTELA PROVISÓRIA - Urgência - Tutela da evidência - Tutela antecipada - Concessão - Requerimento
PROCESSO CIVIL - Formação - Composição - Suspensão - Extinção
PROCESSO DE CONHECIMENTO - Cumprimento - Sentença - Procedimento - Petição inicial - Pedido - Indeferimento - Improcedência - Liminar - Audiência de conciliação - Mediação - Réu - Contestação - Reconvenção - Revelia - Providências preliminares - Saneamento do processo - Julgamento antecipado do mérito - Audiência de instrução e julgamento - Gravação eletrônica - Imagem - Som - Autorização judicial
PROVA - Produção - Antecipação - Ata - Tabelião de notas - Depoimento pessoal - Confissão (direito processual) - Documento - Documento eletrônico - Exibição - Coisa - Arguição - Falsidade - Prova testemunhal - Admissibilidade - Prova pericial - Inspeção
SENTENÇA JUDICIAL - Duplo grau de jurisdição - Coisa julgada - Liquidação da sentença - Cumprimento - Provisório - Exigibilidade - Obrigação - Pagamento - Valor - Prestação alimentícia - Fazenda Pública - Entrega - Coisa - Contas
AÇÃO POSSESSÓRIA - Manutenção - Reintegração de posse - Interdito proibitório
TERRAS PARTICULARES - Ação de divisão - Demarcação
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Sociedade empresária
INVENTÁRIO - Legitimidade - Requerimento - Inventariante - Citação - Impugnação - Imposto - Avaliação - Cálculo - Colação - Dívida - Pagamento
PARTILHA - Arrolamento de bens
EMBARGO DE TERCEIRO
OPOSIÇÃO
HABILITAÇÃO
AÇÕES DE FAMÍLIA - Processo contencioso - Divórcio - Separação - Reconhecimento - Extinção - União estável - Guarda judicial - Visitação - Filiação
AÇÃO MONITÓRIA
PENHOR LEGAL - Homologação
AVARIA - Regulação
AUTOS JUDICIAIS - Restauração
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Procedimento - Notificação - Interpelação - Alienação de bens - Casamento - Testamento - Codicilo - Herança jacente - Pessoa ausente - Bens - Coisa vaga - Interdição - Tutela - Curatela - Fundação - Organização - Fiscalização
EMBARCAÇÃO - Protesto marítimo - Testemunha
PROCESSO DE EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Parte (processo civil) - Competência - Cobrança - Crédito - Obrigação - Exigibilidade - Responsabilidade patrimonial - Citação - Devedor - Arresto - Penhora - Depósito - Avaliação - Registro - Documentação - Dinheiro - Aplicação financeira - Ações - Cota - Sociedade empresária - Empresa - Semovente - Patrimônio - Navio - Aeronave - Faturamento - Percentual - Móvel - Imóvel - Rendimento - Bens - Desapropriação - Adjudicação - Alienação - Pensão alimentícia - Embargo - Suspensão - Extinção
TRIBUNAL - Processo judicial - Impugnação - Decisão judicial - Ordem - Competência originária
COMPETÊNCIA - Assunção - Incidente - Julgamento - Recurso judicial
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incidente
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ministério Público - Juiz
SENTENÇA ESTRANGEIRA - Homologação - Concessão - Execução - Carta rogatória
AÇÃO RESCISÓRIA
DEMANDA - Repetição - Resolução - Incidente
RECLAMAÇÃO
RECURSO JUDICIAL - Apelação - Agravo de instrumento - Agravo interno - Embargo de declaração - Recurso ordinário - Recurso especial - Recurso extraordinário - Agravo em recurso especial ou extraordinário - Embargo de divergência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Prazo - Interposição - Decisão - Relator
PROCESSO JUDICIAL - Tramitação - Prioridade - Parte (processo civil) - Interessado - Idoso - Portador - Doença grave - Criança - Adolescente - Trânsito em julgado
SENTENÇA ARBITRAL - Nulidade - Decretação - Requisição - Impugnação - Cumprimento
PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Desconsideração - Aplicação - Processo - Competência - Juizado Especial
CREDOR SOLIDÁRIO - Julgamento - Contrário - Favorável - Aproveitamento - Prejuízo - Exceção - Pessoal - Devedor
PARTILHA - Nulidade - Vício - Defeito - Invalidade - Negócio jurídico
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Pesquisa - Estatística - Avaliação - Efetivade - Norma
USUCAPIÃO - Reconhecimento extrajudicial - Pedido - Requisição - Processamento - Cartório de Registro de Imóveis - Imóvel - Jurisdição
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015)