Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

EMENTA: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 4.874/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Definição - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Estrutura organizacional - Contrato - Patrimônio - Receita - Dívida ativa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Criação
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA