Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.134-26, de 26 de Janeiro de 2001

EMENTA: Altera dispositivos das Leis n. 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n. 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 27/1/2001, Página 48 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANVISA - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamentos - Fumo - Bebida - Defensivo agrícola
TERAPIA - Propaganda
MERCADORIA - Rótulo
MEDICAMENTO SIMILAR
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA