Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.134-31, de 21 de Junho de 2001

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/6/2001, Página 38 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/8/2001, Página 15085 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANVISA - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamentos - Fumo - Bebida - Defensivo agrícola
TERAPIA - Propaganda
MERCADORIA - Rótulo
MEDICAMENTOS - Embalagem - Rótulo - Nome comercial - Marca de comércio - DCB
MEDICAMENTOS - Distribuição
MEDICAMENTOS - Registro - Origem - País estrangeiro
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Pagamento - Isenção - Laboratório - Poder Público - Medicamentos - Produção - Saúde pública - MERCOSUL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Infração - Aplicação - Multa - Penalidade - Advertência - Interdição - Apreensão - Registro - Cancelamento - Produto farmacêutico - Estabelecimento comercial