Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.039-23, de 23 de Novembro de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/11/2000, Página 46 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 25/11/2000, Página 6 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANATÁRIA (Anvisa) - Funcionamento - Empresa - Fabricação - Distribuição - Importação - Comercialização - Medicamento - Conselho consultivo - Diretoria Colegiada - Competência - Propaganda - Mídia - Fumo - Bebida alcoólica - Terapia - Agrotóxico - Produto - Prazo de validade - Embalagem - Veículo - Identificação - Nome comercial - Denominação Comun Brasileira - Denominação Comun Internacional - Composição - Critérios - Registro - Alimentos - Redução - Taxas - Fiscalização - Advertência - Restrição - Propaganda - Obrigatoriedade - Nome - Marca genérica - Marca de comércio - Embalagem - Rotulo - Saúde pública