Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.814-4, de 17 de Junho de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1999, Página 29 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Definição - Quadro de pessoal - Medicamento - Fumo - Bebida - Defensivo agrícola - Critérios - Validade - Registro - Alimentos - Taxa - Fiscalização - Propaganda - Tratamento - Agrotóxico - Nome - Marca - Embalagem - Saúde pública