Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.039-20, de 25 de Agosto de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2000, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/10/2000, Página 22023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANATÁRIA (Anvisa) - Funcionamento - Empresa - Fabricação - Distribuição - Importação - Comercialização - Medicamento - Conselho consultivo - Diretoria Colegiada - Competência - Propaganda - Mídia - Fumo - Bebida alcoólica - Terapia - Agrotóxico - Produto - Prazo de validade - Embalagem - Rotulagem - Veículo - Identificação - Nome comercial - Marca - Denominação Comun Brasileira - Denominação Comun Internacional