Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADIN nº 2658/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANVISA - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamentos - Fumo - Bebida - Defensivo agrícola
TERAPIA - Propaganda
MERCADORIA - Rótulo
MEDICAMENTOS - Embalagem - Rótulo - Nome comercial - Marca de comércio - DCB
MEDICAMENTOS - Distribuição
MEDICAMENTOS - Registro - Origem - País estrangeiro
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Pagamento - Isenção - Laboratório - Poder Público - Medicamentos - Produção - Saúde pública - MERCOSUL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Infração - Aplicação - Multa - Penalidade - Advertência - Interdição - Apreensão - Registro - Cancelamento - Produto farmacêutico - Estabelecimento comercial