Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.814, de 26 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3852 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Definição
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Criação - Quadro de pessoal - Medicamento - Fumo - Bebida - Defensivo agrícola - Critérios - Prazo - Validade - Registro - Alimentos - Taxa - Fiscalização - Propaganda - Tratamento - Agrotóxico - Nome - Marca - Embalagem - Saúde pública