Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.039-19, de 28 de Julho de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANATÁRIA (Anvisa) - Autorização - Funcionamento - Empresa - Fabricação - Distribuição - Importação - Comercialização - Medicamento - Conselho consultivo - Diretoria Colegiada - Competência - Propaganda - Mídia - Fumo - Bebida alcoólica - Terapia - Agrotóxico - Produto - Prazo de validade - Embalagem - Rotulagem - Veículo - Identificação - Nome comercial - Marca - Denominação Comun Brasileira - Denominação Comun Internacional