Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.000-17, de 9 de Junho de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Pessoal - Quadro
FUMO - Uso
FUMO E DERIVADOS - Publicidade
MEDICAMENTO GENÉRICO - Registro
MEDICAMENTOS - Propaganda
BEBIDAS - Propaganda
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - Propaganda
TERAPIAS - Propaganda
ROTULAGEM DE MERCADORIA
MEDICAMENTO SIMILAR
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA