Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.134-30, de 24 de Maio de 2001

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/5/2001, Página 42 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/5/2001, Página 1 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 3/8/2001, Página 14075 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANVISA - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamentos - Fumo - Bebida - Defensivo agrícola
TERAPIA - Propaganda
MERCADORIA - Rótulo
MEDICAMENTOS - Embalagem - Rótulo - Nome comercial - Marca de comércio - DCB
MEDICAMENTOS - Distribuição
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Pagamento - Isenção - Laboratório - Poder Público - Medicamentos - Produção - Saúde pública