Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29432 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8792 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 1602/1997, transformada no PLV 14/1997, apreciado pelo Congresso Nacional com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Vide ADIs nºs 1.763 e 1.802/1998, 2.248/2000 e 3.270/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 53 ; Art. 54 .
- Lei Ordinária nº 14788 de 28 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 77, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 28 a 35 .
- Medida Provisória nº 1184 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Arts. 28 A35 .
- Lei Ordinária nº 14439 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", inciso II .
- Lei Complementar nº 187 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 64, § 13 .
- Lei Ordinária nº 13353 de 3 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 2º, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 13151 de 28 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 2º, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 64, § 12 ; Art. 11, §§ 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 64, § 11 .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 64-A, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1ª, alínea "b" e §§ 2º e 4º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 1º, alínea "b" e §§ 2º, 4º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, alínea "b" e §§ 2º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 4º, incisos I, II e § 5º, incisos I, II e § 6º .
- Lei Ordinária nº 12859 de 10 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 77, § 2º .
- Decreto nº 7573 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração de Limite). Art. 64, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, inciso III ; Art. 50, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 48, §§ 1º, 2º ; Art. 49, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62, Parágrafo único ; Art. 64, § 10 .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62, §§ 1º a 3º ; Art. 64, § 1º, incisos I, II e § 10 .
- Lei Ordinária nº 11345 de 14 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 15 .
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, caput.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 75.
- Lei Ordinária nº 10828 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 21, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 75.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 52, caput; Art. 21.
- Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 75.
- Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, caput.
- Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 48, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10426 de 24 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 16 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2156-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 64-A.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2199-14 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2189-49 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f" .
- Medida Provisória nº 2189-49 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 64-A.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2156-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2199-13 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2189-48 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2189-48 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2189-47 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2189-47 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2199-12 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2156-3 de 27 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2128-11 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2132-46 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-46 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2146-2 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2128-10 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2132-45 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-45 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2146-1 de 4 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2145 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2132-44 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-44 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2128-9 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2128-8 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2132-43 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-43 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2128-7 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2132-42 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-42 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 10184 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2128-6 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Decreto nº 3717 de 3 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.64, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º.
- Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2128-5 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2111-48 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2034-47 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2058-4 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2034-46 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2058-3 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2034-45 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2058-2 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2034-44 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2058-1 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2034-43 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2058 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2033-34 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2033-34 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2034-42 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2033-33 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2033-33 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2034-41 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1994-40 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1990-32 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-32 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1994-39 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1990-31 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-31 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1994-38 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1990-30 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-30 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 64.
- Medida Provisória nº 1994-37 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1990-29 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-29 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1990-28 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-28 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1994-36 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º , § 1º, alíneas "c" e "d"; § 3º, incisos I e II; § 6º; § 7º, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 9959 de 27 de Janeiro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 28 , § 6º.
- Medida Provisória nº 1994-35 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1990-27 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-27 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2005-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1994-34 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 9887 de 7 de Dezembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 1932-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1892-33 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1924-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1892-32 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1924 de 7 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1892-31 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76.
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1892-30 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1892-29 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1892-28 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1771-27 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1771-26 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1771-25 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1771-24 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1771-23 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9779 de 19 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23 , § 2º.
- Lei Ordinária nº 9779 de 19 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19; Art. 42.
- Medida Provisória nº 1771-22 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1753-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º , inciso II; Art. 34; Art. 82 , inciso II, alínea "f";.
- Medida Provisória nº 1753-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1788 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1788 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19; Art. 42.
- Medida Provisória nº 1771-21 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1753-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1753-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1700-20 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso III; Art. 12, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 27.
- Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 15, § 4º.
- Medida Provisória nº 1680-12 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1680-12 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1724 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1724 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada). Art. 15, § 4º.
- Medida Provisória nº 1700-19 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 76, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1680-11 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1680-11 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1680-10 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1680-10 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1680-9 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1680-9 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1680-8 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1680-8 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1680-7 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1680-7 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1636-6 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1636-6 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12; Art. 28.
- Medida Provisória nº 1636-5 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1636-5 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1636-4 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1636-4 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77.
- Medida Provisória nº 1636-3 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1636-3 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77.
- Medida Provisória nº 1636-2 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1636-2 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77.
- Medida Provisória nº 1636-1 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77.
- Medida Provisória nº 1636 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso II; Art. 34; Art. 82, inciso II, alínea "f".
- Medida Provisória nº 1636 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 28.
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77, §§ 1º, 2º e 3º.
