Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/2012, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/2012, Página 10 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2012, Página 8 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 13 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 13 de 2,012.
- Art. 260-A, incisos I, II do § 1º da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, inserido pelo art. 87 do projeto de lei
- Art. 63, "caput"
- Art. 64, § 8º
- Art. 66
- Art. 30, § 1º
- Art. 97, da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, alterado pelo art. 86 do projeto de lei
- Art. 89
