Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CRIME - Criança - Adolescente - Menor de idade - Proteção - Infiltração - Agente de polícia - Polícia civil - Investigação criminal - Crime contra a dignidade sexual - Internet - Dados cadastrais - Dados digitais - Acesso
AUTORIDADE JUDICIÁRIA - Ministério Público - Sigilo - Informação - Autos eletrônicos - Inquérito policial