Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CONSELHO TUTELAR - Município - Região administrativa - Distrito Federal (Brasil) - Administração municipal - Administração distrital - Membro - Mandato - Recondução - Conselheiro Tutelar - Menor de idade - Direitos - Proteção - Atendimento