Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Lei Berenice Piana

EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 606 de 2.012.
  • Art. 2º, inciso IV
  • Art. 7º, § 2º
  • Art. 6º
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - Criação - Pessoa - Inclusão - Insersão - Estímulo - Mercado de trabalho - Capacitação profissional - Incentivo - Formação profissional - Pesquisa científica - Direitos - Garantias - Plano de saúde - Participação
AUTISMO - Proteção
TRANSTORNO MENTAL
LEI BERENICE PIANA