Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei Berenice Piana (2012)
EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 606 de 2.012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 606 de 2.012.
- Art. 2º, inciso IV
- Art. 7º, § 2º
- Art. 6º
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12115 de 17 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13977 de 8 de Janeiro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A .
- Lei Ordinária nº 13977 de 8 de Janeiro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º ; Art. 3º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13861 de 18 de Julho de 2019 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8368 de 2 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). .
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - criação - Ação governamenta - Transtorno mental - Autismo - proteção - Pessoa com transtorno do espectro autista - Transtorno do Espectro Autista (TEA) - inclusão - estímulo - Mercado de trabalho - Educação e formação profissional
LEI BERENICE PIANA (2012)
LEI BERENICE PIANA (2012)