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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Lei Orgânica da Assistência Social; LOAS

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1993, Página 18769 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1275 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3331 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1993, Página 18772 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2228/2000 e 2621/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 940 de 1.993.
  • Art. 18, inciso VII - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ministério da Ação Social - Proteção - Família - Maternidade - Infância - Adolescência - Velhice - Criança carente - Pessoa carente - Integração - Mercado de Trabalho - Habilitação profissional - Deficiente físico - Deficiente mental - Garantia - Renda mensal - Salário mínimo - Diretrizes gerais - Organização administrativa - Gestão - Cumprimento - Coordenação
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(CNAS) - Criação - Competência - Órgãos - Critérios - Aplicação - Recursos financeiros - Execução - Fiscalização - Utilização - Extinção - Vinculação - Administração federal - Política nacional - Benefícios - Programa - Renda vitalícia - Auxílio maternidade - Auxílio funeral - Âmbito - Previdência social - Transformação
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Criação
AÇÃO COMUNITÁRIA - Penalidade - Infração - Cancelamento - Irregularidade - Aplicação

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