Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Código Eleitoral (1965)
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6746 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 62 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1965, Página 7465 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.222/2009. 5.420/2015, 5.525/2016, 5.619/2016, 5.920/2018, 5.947/2018, 6.225/2019 e 6.657/2021; 7.197, 7.228, 7.263 e 7.325/2022; ADC nº 67/2019 e ADPF nº 1.017/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14211 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23-A ; Art. 91, "caput", § 3º ; Art. 107 ; Art. 108, "caput"; Art. 109, "caput", incisos I, III, §§ 1º, 2º ; Art. 111 .
- Lei Ordinária nº 14211 de 1º de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 105 .
- Lei Ordinária nº 14192 de 4 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 243, "caput", inciso X ; Art. 323, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II ; Art. 326-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 327, "caput", incisos IV, V .
- Lei Ordinária nº 14192 de 4 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 323, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14179 de 30 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Medida Provisória nº 1028 de 9 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14043 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Medida Provisória nº 958 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Dispensa da Obrigação). Art. 7º, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13834 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 326-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º.
- Lei Ordinária nº 13488 de 6 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 109, § 2º ; Art. 354-A .
- Lei Ordinária nº 13165 de 29 de Setembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 4º ; Art. 14, § 3º ; Art. 28, §§ 4º e 5º ; Art. 93, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 108, "caput" e Parágrafo único ; Art. 109, "caput", incisos I a III, §§ 1º e 2º ; Art. 112, Parágrafo único ; Art. 224, §§ 3º e 4º, incisos I e II ; Art. 233-A, "caput", § 1º, incisos I a III, §§ 2º a 4º ; Art. 240, "caput" ; Art. 257, §§ 2º e 3º ; Art. 368-A .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 135, § 6º-A .
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 275, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12891 de 11 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 241, Parágrafo único ; Art. 262 .
- Lei Ordinária nº 12891 de 11 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 262, incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 233-A .
- Lei Ordinária nº 12034 de 29 de Setembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 240, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 10732 de 5 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 359, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10226 de 15 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 135, § 6º-A.
- Lei Ordinária nº 9840 de 28 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 262 , inciso IV.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.145, parágrafo único, inciso IX.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.100, § 2º; Art. 287; Art. 345; Art. 355 a 364.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.148, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 92; Art. 106, parágrafo único ; Art. 246; Art. 247; Art. 250; Art. 322; Art. 328; Art. 329; Art. 333.
- Lei Complementar nº 86 de 14 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art.22, inciso I, alínea "j".
- Lei Ordinária nº 9274 de 7 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 344.
- Lei Ordinária nº 9100 de 29 de Setembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 287; Art. 355 a Art. 364; Art. 323; Art. 347; Art. 14, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9100 de 29 de Setembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º; Art. 148, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9041 de 9 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 8868 de 14 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.30, inciso XI; Art. 35, inciso VII; Art. 62 a 65; Art. 294.
- Lei Ordinária nº 8214 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 94, § 1º, item VI; Art. 322; Art. 347.
- Lei Ordinária nº 8214 de 24 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.55, § 1º, itens II e III.
- Lei Ordinária nº 8037 de 25 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 176, incisos I, II, III, IV; Art. 177, incisos I, II, III, IV, V.
- Lei Ordinária nº 7977 de 27 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 185.
- Lei Ordinária nº 7914 de 7 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.51e §§; Art. 151e incisos; Art. 157.
- Medida Provisória nº 103 de 13 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 51; Art. 151; Art. 157.
- Lei Ordinária nº 7773 de 8 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 354.
- Lei Ordinária nº 7664 de 29 de Junho de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º; Art. 322.
- Lei Ordinária nº 7663 de 27 de Maio de 1988 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 7663 de 27 de Maio de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.71, inciso V.
- Lei Ordinária nº 7493 de 17 de Junho de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.133, inciso II.
- Lei Ordinária nº 7476 de 15 de Maio de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 242, "caput".
- Lei Ordinária nº 7454 de 30 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92, alíneas "a" e 'b"; Art. 105, §§ 1º e 2º; Art. 107; Art. 108; Art. 109, incisos I e II §§ 1º e 2º; Art. 111.
- Lei Ordinária nº 7454 de 30 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 112.
- Lei Ordinária nº 7434 de 19 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.146, inciso IX, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 7373 de 25 de Setembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 7332 de 1º de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 250.
- Lei Ordinária nº 7332 de 1º de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 145; Art. 175; Art. 176; Art. 177.
- Resolução do Senado Federal nº 132 de 1984 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 22, inciso I, alínea "e".
- Lei Ordinária nº 7191 de 4 de Junho de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, incisos I, alíneas 'a" e "b", II, §§ 1º e 2º; Art. 25, incisos I, alíneas "a" e "b", II e III.
- Lei Ordinária nº 7179 de 19 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 175, § 4º.
- Lei Ordinária nº 7021 de 6 de Setembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.104; Art. 146, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 7015 de 16 de Julho de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100.
- Lei Ordinária nº 6990 de 18 de Maio de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92.
- Lei Ordinária nº 6989 de 5 de Maio de 1982 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.175, § 2º, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 6989 de 5 de Maio de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.177, inciso II.
- Lei Ordinária nº 6989 de 5 de Maio de 1982 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 146, inciso IX, alínea "c"; Art. 176, inciso I.
- Lei Ordinária nº 6978 de 19 de Janeiro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 93; Art. 173.
- Lei Ordinária nº 6937 de 31 de Agosto de 1981 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 6553 de 19 de Agosto de 1978 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 101, § 5º.
- Lei Ordinária nº 6553 de 19 de Agosto de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 101, "caput".
- Lei Ordinária nº 6534 de 26 de Maio de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83, "caput".
- Lei Ordinária nº 6534 de 26 de Maio de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 109.
- Decreto-Lei nº 1538 de 14 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 250.
- Decreto-Lei nº 1538 de 14 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 252; Art. 253; Art. 254.
- Lei Ordinária nº 6358 de 10 de Setembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6339 de 1º de Julho de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 250.
- Lei Ordinária nº 6336 de 1º de Junho de 1976 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 135,§ 9º.
- Lei Ordinária nº 6324 de 14 de Abril de 1976 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 92.
- Lei Ordinária nº 6319 de 2 de Janeiro de 1976 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 6055 de 17 de Junho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.174, §§ 1º e 2º; Art. 185, "caput"; Art. 133, inciso I.
- Lei Ordinária nº 6018 de 2 de Janeiro de 1974 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 47, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6018 de 2 de Janeiro de 1974 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 6018 de 2 de Janeiro de 1974 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 47.
- Lei Ordinária nº 5784 de 14 de Junho de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.133, inciso I.
- Lei Ordinária nº 5780 de 5 de Junho de 1972 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 5581 de 26 de Maio de 1970 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Decreto-Lei nº 1064 de 24 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 302.
- Decreto-Lei nº 441 de 29 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, item II.
- Decreto-Lei nº 441 de 29 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, §§ 1º e 2º; Art. 25, §§ 6º e 7º.
- Lei Ordinária nº 5453 de 14 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 88.
- Lei Ordinária nº 5337 de 16 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Ato Complementar nº 25 de 24 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 109, inciso I.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 22, inciso I, alínea "i".
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 30, inciso XIX; Art. 127, inciso IX; Art. 165, inciso XI; Art. 220, inciso V.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, §§ 1º a 4º; Art. 28, § 3º; Art. 45, § 12; Art. 47, §§ 1º a 3º; Art. 62, § 5º; Art. 71, § 4º; Art. 100, § 5 º; Art. 135, §§ 7º e 8º; Art. 159, §§ 3º a 5º; Art. 174, §§ 1º e 2º; Art. 243, §§ 1º a 3º; Art. 256, §§ 1º e 2º; Art. 367, §§ 1º a 5º.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 266.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 46, § 4º e § 5º; Art. 143, § 1º e § 2º; Art. 200, § 2º.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput"; Art. 8º, "caput"; Art. 16, § 1º; Art. 22, inciso I alínea "h"; Art. 23, inciso XIV; Art. 25, § 2º; Art. 29, inciso I, alínea "g"; Art. 45, §§ 4º e 11; Art. 55, § 2º; Art. 57, "caput" e § 1º; Art. 62, § 4º; Art. 94, § 1º, inciso V; Art. 120, "caput"; Art. 135, § 5º; Art. 145, "caput"; Art. 154, inciso I; Art. 159, § 2º; Art. 166, "caput" e § 1º; Art. 167, incisos I e II; Art. 169, § 4º; Art. 172, "caput"; Art. 184, "caput"; Art. 198, § 1º e § 2º; Art. 223, § 3º; Art. 250; Art. 267, § 6º; Art. 268, "caput"; Art. 270; Art. 345; Art. 374, "caput".
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 133, inciso VI; Art. 145, §§ 1º e 3º; Art. 148, §§ 4º e 5º; Art. 151, §§ 1º e 2º; Art. 167, incisos III e IV; Art. 175, § 2º; Art. 221, inciso I; Art. 222, §§ 1º e 2º; Art. 374, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Inciso). Art. 133, incisos VII a XVII; Art. 221.
- Lei Ordinária nº 4961 de 4 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 145; Art. 174; Art. 175.
- Lei Ordinária nº 4737 de 15 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Eleição - Eleitor - Partido político - Justiça eleitoral - funcionamento - Processo eleitoral - Propaganda eleitoral - Alistamento eleitoral - Voto
CRIME ELEITORAL - Pena
CRIME ELEITORAL - Pena