Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 1977

EMENTA: Altera a redação do artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1977, Página 4197 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Recesso Parlamentar

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 11918 de 7 de Agosto de 1984 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Aplicação). Art. 2º.
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