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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Lei das Eleições (1997); Lei Geral das Eleições (1997)

EMENTA: Estabelece normas para as eleições.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21801 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13966 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5742 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21823 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 1817/1998, 2530/2001, 3305/2004, 3592/2005, 4430/2010, 4650/2011, 4795/2012, 5159/2014, 5423/2015, 5487/2016, 5488/2016, 5491/2016 e 5577/2016. Na ADIN nº 4650/2011, o STF, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (publicada no DOU de 25/9/2015). Na ADIN nº 5.105/2014, o art. 2º da Lei nº 12.875, de 30/10/2013, que alterou o § 2º e o § 7º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30/9/1997, foi declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal (decisão publicada no DOU de 14/10/2015). Na ADIN nº 5.394/2015, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos "ex tunc" à decisão (decisão publicada no DOU de 20/11/2015).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1090 de 1.997.
  • Art. 34, "caput" - (Mantém veto)
  • Art. 101 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÕES - Presidente da República - Vice Presidente da República - Governador - Vice Governador - Estados - Distrito Federal - Prefeito - Vice Prefeito - Municípios - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Território Nacional - Legislação eleitoral - Realização
PARTIDO POLÍTICO - Percentagem - Coligação partidária - Reserva - Participação - Candidato - Eleições - Homem - Mulher
LEI DAS ELEIÇÕES (1997)

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