Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.476, DE 15 DE MAIO DE 1986

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1986, Página 7037 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3012/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO ELEITORAL - Propaganda eleitoral - Alteração
PARTIDO POLÍTICO - Legenda