Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.324, DE 14 DE ABRIL DE 1976

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituti o Código Eleitoral.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1976, Página 4897 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 60 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 241/1975

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ELEIÇÕES - Câmara Municipal - Vereador - Fixação - Limitação - Número - Candidato - Partido político