Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2013, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES (REPNBL-Redes) - Regulamentação - Benefício fiscal - Pessoa jurídica - Habilitação - Coabilitação - Fiscalização
TELECOMUNICAÇÕES - Rede - Projeto - Implantação - Modernização - Ampliação - Acesso - INTERNET - Banda larga
PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL)